Direito Administrativo Aula 2

Administração Pública Direta

Há a desconcentração Administrativa => Hierarquia e subordinação

Direta= União, Estados, e Municípios _ Seus órgãos _ Departamentos _Secretaria e ministério _Policiais e Bombeiros _Hospitais e escolas Públicas

Entidades Políticas (União, estados, DF e Municípios)

  Administração Pública Direta = executa diretamente através dos seus órgãos e agentes. Atuam de forma centralizada e desconcentrada

Desconcentração = Há subordinação e hierarquia ex: Presidente e Ministros de Estados.

CODJERJ Aula 1 cont 8

- São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância:

I - população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais; III - receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital do Estado. Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar,

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Para a criação e a classificação  das comarcas, serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos município do Estado. - Compreende-se como receita tributária, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos recebidos pelo município ou municípios componentes da comarca, acrescida das cotas de participação.    Serão computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada. - No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca.

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Mediante aprovação do Tribunal de justiça, e por ato de seu presidente,poderá ser transferida,provisoriamente, a sede da comarca ,em caso de necessidade ou relevante interesse público.

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Instalação da comarca será feita  : Com solenidade sob a   presidência do presidente do TJ  ou representante seu, em dia por este  designado

A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz,perante o juiz de direito da comarca

Modificação da divisão administrativa: Reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.