| _ Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos (fronteiras) e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas Vara => órgão de execução do Juízo. _ As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas (quadro 2 anexo). Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido |
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