CODJERJ Aula 1 cont 8

- São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância:

I - população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais; III - receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital do Estado. Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar,