CODJERJ Aula 1 cont 5

Instalação da comarca será feita  : Com solenidade sob a   presidência do presidente do TJ  ou representante seu, em dia por este  designado

A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz,perante o juiz de direito da comarca

Modificação da divisão administrativa: Reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.